FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Fiscalização da Concessão

Mecanismos de fiscalização e sistema de penalidades contratuais

Órgão Fiscalizador

Responsável pela fiscalização da concessão

ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Poder Concedente

CNPJ

04.898.488/0001-77

Diretor-Geral

José Alexandre Nogueira de Resende

Mecanismos de Fiscalização

Acesso irrestrito a documentos e instalações

Verba de fiscalização custeada pela Concessionária

Auditorias periódicas

Processo administrativo para aplicação de penalidades

Sistema de Penalidades

Tipos de penalidades previstas no contrato de concessão

Tipos de Penalidades

Advertência

Multa (em URTs - Unidade de Referência Tarifária)

Suspensão temporária

Caducidade da concessão

Exemplos de Multas Específicas

Área Trincada superior aos índices do PER

Penalidade: Multa diária de 50 URTs até cumprimento

Buracos detectados no pavimento

Penalidade: Multa diária de 10 URTs por buraco até correção

Infrações gerais

Penalidade: Multas de 100 a 1.000 URTs conforme gravidade

ℹ️ Sobre a URT (Unidade de Referência Tarifária)

URT = Unidade de Referência Tarifária (equivalente à Tarifa Básica de Pedágio vigente)

Tarifa Base: R$ 0,997 (Julho/2007)

Garantias Contratuais

Garantias exigidas da concessionária

Valor da Garantia de Execução

R$ 92.537.900,00

Garantia de Execução mantida durante toda a concessão

Caução

Fiança Bancária

Seguro-Garantia

Atualização

Reforço aos 21 anos

Reposição

Obrigatória em 30 dias sob pena de caducidade

Fonte: Informações extraídas do Contrato de Concessão (Edital nº Edital nº 002/2007) e documentos complementares fornecidos. Os valores e penalidades específicas podem ser atualizados conforme termos aditivos e regulamentação da ANTT.